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Actualizado em 01 de Janeiro de 2022

LEGALIZAÇÃO DE TERRAS PARA FINS AGRO-PECUÁRIOS

SOLICITAÇÃO DE AUDIÊNCIA

TERRENOS PARA FINS HABITACIONAIS E SIMILARES, SUPERIORES A 1000 m²

TERRENOS PARA FINS TURÍSTI
COS, HOTELEIRO E SIMILARES, SUPERIORES A 1000 m²

SOLICITAÇÃO DE AUDIÊNCIAS

EMISSÃO DE LICENÇA PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE INTER PROVINCIAL